PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 1.213, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 1.213, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA
CATARINA, designado pela PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 1.763, DE 19 DE FEVEREIRO DE
2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2025, Seção 2, p. 47, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso X, da PORTARIA SPU/MGI Nº 11.424, de
24 de dezembro de 2025, c/c o art. 92 do Anexo XVIII da PORTARIA MGI nº 7.660, de 24 de
outubro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de
dezembro de 1987, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela
Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram Processo nº
19739.039583/2025-29, resolve:
Art. 1º Autorizar o Município de Florianópolis/SC, inscrito no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº **.*92.282/0001-**, a executar a obra de desassoreamento
emergencial do canal da Barra da Lagoa, localizado em Florianópolis/SC, abrangendo uma área
de 30.774,72m², na forma dos elementos constantes do Processo nº 19739.039583/2025-29.
Art. 2º O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de
Florianópolis/SC.
Art. 3º A execução da obra e a sua manutenção são de responsabilidade do
Município de Florianópolis/SC e estão condicionadas à garantia de livre e franco acesso e ao
cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas pelos
órgãos competentes, aprovação de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como
qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra.
Art. 4º Os direitos e as obrigações mencionados nesta PORTARIA não excluem
outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 5º A autorização de obra a que se refere esta PORTARIA não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando
obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas e
equipamentos instalados, sendo um ato precário, revogável a qualquer tempo.
Art. 6º A realização da obra deverá se limitar ao estritamente necessário para o
enfrentamento da situação de flagrante urgência, voltada à mitigação dos riscos associados à
restrição da navegabilidade no referido elemento hídrico, de acordo com as manifestações
exaradaspelaSubsecretariadeProteçãoeDefesaCivildaPrefeituraMunicipaldeFlorianópolis,
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pela Fundação
Municipal do Meio Ambiente - FLORAM.
Art. 7º O Município de Florianópolis/SC responderá, judicial ou extrajudicialmente,
por quaisquer demandas decorrentes da realização da obra, construção de benfeitorias e
instalação de equipamentos de que trata esta PORTARIA.
Art. 8º O Município de Florianópolis/SC será responsável pela manutenção
preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados com base na
autorização ora concedida.
Art. 9º A responsabilidade pela demolição da obra, benfeitorias executadas,
remoção de equipamentos instalados ou eventuais necessidades de adequação será, em
qualquer hipótese, do Município de Florianópolis/SC, quando:
I - representar riscos à segurança das pessoas e do meio ambiente;
II - não cumprir mais a sua finalidade social, nos termos desta PORTARIA
autorizativa; e/ou
III - por solicitação de outros órgãos.
Art. 10. A SPU/SC realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da
autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições impostas
nesta PORTARIA, bem como de outros compromissos e encargos que estejam condicionados
nos autos do processo em epígrafe, podendo haver a aplicação de notificações, autos de
infração, multas e responsabilidade criminal caso, uma vez interrompida a obra, esta venha
trazer danos não passíveis de reversão ao meio ambiente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAN ZONATO