PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 1.179, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 1.179, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA
CATARINA, designado pela PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 1.763, DE 19 DE FEVEREIRO
DE 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2025, Seção 2, p. 47,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso X, da PORTARIA SPU/MGI
Nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, c/c o art. 92 do Anexo XVIII da PORTARIA MGI nº
7.660, de 24 de outubro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação
que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos
que integram Processo nº 14021.157769/2023-60, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Itapoá Aquicultura Ltda., inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº **.*37.351/0001-**, a regularizar a instalação
de tubulação enterrada e ponteira para captação de água marinha sob terreno de marinha
e espelho d'água, abrangendo uma área de 201,56m², sendo 110,06m² de domínio da
União, contígua ao imóvel registrado sob Matrícula nº 13.911, localizado na Rua 2350,
bairro Itamar, no Município de Itapoá/SC (SEI nº 35347690), conforme Planta de
Caracterização - SEI nº 56745311), Memorial Descritivo 15/2026 (SEI nº 56745423) e
demais elementos constantes do Processo SEI/MGI nº 14021.157769/2023-60.
Art. 2º A obra consiste na regularização de instalação de tubulação enterrada e
ponteira para captação de água marinha e sua condução até tanques de cultivo de pós-
larvas de camarão, localizadas no imóvel registrado sob Matrícula nº 13.911, localizado na
Rua 2350, bairro Itamar, no Município de Itapoá/SC.
Art. 3º O ônus da referida obra será de responsabilidade da empresa Itapoá
Aquicultura Ltda. e não poderá acarretar na alteração da natureza do bem.
Art. 4º A execução da obra e a sua manutenção são de responsabilidade da
empresa Itapoá Aquicultura Ltda. e estão condicionadas à garantia de livre e franco acesso
e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas,
emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de projetos, pagamentos de taxas e alvarás,
assim como qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra,
destacando a necessidade de regularidade ambiental durante todo o período de
execução.
Art. 5º Os direitos e obrigações mencionados nesta PORTARIA não excluem
outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente, devendo ser
observado, especialmente, o teor dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651/2012, que
estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa e das Áreas de Preservação
Permanente, e o disposto no o Guia de Diretrizes de Prevenção e Proteção à Erosão
Costeira.
Art. 6º A autorização de obra a que se refere esta PORTARIA não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando
obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas
e equipamentos instalados, sendo um ato precário, revogável a qualquer tempo.
Art. 7º A autorização da obra estará condicionada e vinculada ao seu
licenciamento ambiental emitido pelo órgão ambiental pertinente e constante do
SISNAMA, enquanto este permanecer válido.
Art. 8º A Itapoá Aquicultura Ltda. responderá, judicial ou extrajudicialmente,
por quaisquer demandas decorrentes da realização da obra, construção de benfeitorias e
instalação de equipamentos de que trata esta PORTARIA.
Art. 9º A Itapoá Aquicultura Ltda. será responsável pela manutenção preventiva
e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados com base na autorização
ora concedida.
Art. 10. A responsabilidade pela demolição da obra, benfeitorias executadas,
remoção de equipamentos instalados ou eventuais necessidades de adequação será, em
qualquer hipótese, da Itapoá Aquicultura Ltda., quando:
I - representar riscos à segurança das pessoas e do meio ambiente;
II - não cumprir mais a sua finalidade social, nos termos desta PORTARIA
autorizativa; e/ou
III - por solicitação de outros órgãos.
Art. 11. A SPU/SC realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da
autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições
impostas nesta PORTARIA, bem como de outros compromissos e encargos que estejam
condicionados nos autos do processo em epígrafe, podendo haver a aplicação de
notificações, autos de infração e aplicação de multas, em caso de cometimento de infração
administrativa na área de domínio da União, bem como responsabilidade criminal caso,
uma vez interrompida a obra, esta venha trazer danos não passíveis de reversão ao meio
ambiente.
Art. 12. É fixado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação
deste ato, para que a Itapoá Aquicultura Ltda. execute e conclua a obra referida nos arts.
1º e 2º, podendo este prazo, a juízo e a critério da conveniência da SPU/SC, ser prorrogado
por igual e único período.
Art. 13. Durante o período da execução da obra a que se refere o art. 1º, fica
a Itapoá Aquicultura Ltda. obrigada a fixar na área em que será realizada a obra, em local
visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria
do Patrimônio da União (SPU), de acordo com o disposto na PORTARIA SPU Nº 122, de 13
de julho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA
UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, NA FORMA DA PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 1.179, DE 10 DE
FEVEREIRO DE 2026".
Art. 14. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAN ZONATO