PORTARIA SERES/MEC Nº 53, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SERES/MEC Nº 53, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025;
considerando o disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; na Portaria
Normativa MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de
2018; na Resolução CNE/CES nº 1, de 19 de março de 2019; e tendo em vista o que consta
do Processo SEI nº 23000.006259/2025-26, bem como as razões expostas na Nota Técnica
nº 6/2026/CGCIES/DIREG/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Ficam estendidas as prerrogativas de autonomia, nos termos do art. 32,
§ 1º, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, ao campus fora de sede da
Universidade Comunitária da Região de Chapecó - UNOCHAPECÓ, relacionado no Anexo
desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO