PORTARIA SERES/MEC Nº 50, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 50, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22
de dezembro de 2023, a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e a
Nota Técnica nº 7/2026/MED/CGAACES/DIREG/SERES, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do processo nº 1014915-17.2025.4.01.4100, atestada pelo Parecer de
Força Executória nº 05957/2025/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº
00732.004044/2025-19, e de acordo com o processo e-MEC nº 202122368, e
Considerando que o pedido de autorização de curso de Medicina e-MEC nº
202122368 se enquadra nos termos da decisão proferida na Ação Direta de
Constitucionalidade 81, e que o pedido foi originalmente analisado à luz da Portaria
SERES/MEC nº 531, de 2023, resultando no seu indeferimento por meio da Portaria
SERES/MEC Nº 738, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, ante ao não atendimento ao critério
referente ao mínimo de vagas disposto no § 9º, do art. 8º, da Portaria SERES/MEC nº
531/2023, bem como o não cumprimento do critério referente a relevância e necessidade
social da oferta de curso de Medicina, previsto no inciso I, do art. 2º, da Portaria
SERES/MEC nº 531/2023;
Considerando que o Ministério da Saúde não revisou sua manifestação técnica
de análise dos critérios referentes ao atendimento do disposto no inciso I, do art. 2º e §
9º, do art. 8º, da Portaria SERES/MEC nº 531/2023, referente aos critérios de relevância e
necessidade social e existência de equipamentos de saúde públicos adequados e
suficientes para a oferta de curso de Medicina;
Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº
1014915-17.2025.4.01.4100, que determinou a autorização PROVISÓRIA do curso, nos
seguinte termos: "Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido
de tutela provisória de urgência para determinar que a União, por meio da SERES/MEC,
proceda à autorização provisória para o funcionamento do curso de graduação em
Medicina da Faculdade Santo Antônio, mantida pela OLHAR EDUCACIONAL LTDA, a ser
ofertado no município de Caçapava/SP. A autorização provisória deverá contemplar a
oferta de 60 (sessenta) vagas anuais, em conformidade com o pedido subsidiário e com o
limite máximo estabelecido no §9º do art. 8º da Portaria SERES/MEC nº 531/2023, o que
se revela mais prudente e razoável em sede de cognição sumária.";
Considerando, por fim, a necessidade de resguardar o interesse dos estudantes,
cumpre esclarecer que a presente Portaria é expedida em atendimento à decisão judicial
precária, de caráter provisório, e poderá vir a ser revertida em âmbito judicial, resolve: