PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.558, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.558, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Palmeira
das Missões, localizado no Estado do Rio Grande do
Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos
de Origem Animal.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 23
e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 8 de abril
de 2024, e o que consta do Processo nº 21000.058125/2025-65, resolve:
Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Palmeira das Missões,
localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos
de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
- SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, o Serviço de Inspeção
Municipal de Palmeira das Missões será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão
de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, por meio do endereço eletrônico
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA