PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.557, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.557, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui o Regimento Interno do Comitê Gestor da
Vigilância Agropecuária Internacional.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 23
e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025 e considerando o Decreto
nº 5.741/2006, o Decreto nº 8.133/2013 e a Instrução Normativa nº 15/2018, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Regimento Interno estabelece as normas de funcionamento do
Comitê Gestor do Vigilância Agropecuária Internacional (Sistema de Vigilância Agropecuária
Internacional), vinculado à Coordenação-Geral do VIGIAGRO, do Departamento de Serviços
Técnicos, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade assessorar a Secretaria de Defesa
Agropecuária na proposição, desenvolvimento e execução de ações voltadas à vigilância
agropecuária internacional no trânsito internacional.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Comitê Gestor:
I - Propor diretrizes, estratégias e ações para o aprimoramento das atividades
da Vigilância Agropecuária Internacional;
II - Identificar demandas operacionais, normativas e estruturais relativas ao
trânsito agropecuário internacional;
III - Analisar e propor aprimoramentos nos fluxos de trabalho, procedimentos e
sistemas utilizados nas unidades de trânsito agropecuário internacional;
IV - Fomentar a articulação entre os diferentes órgãos e entidades que atuam
no trânsito internacional;
V - Promover a padronização das ações de fiscalização e vigilância agropecuária
internacional no trânsito agropecuário internacional;
VI - Subsidiar a Secretaria de Defesa Agropecuária com informações e relatórios
técnicos para tomada de decisão;
VII - Estimular a capacitação contínua das equipes que atuam na Vigilância
Agropecuária Internacional;
VIII - Elaborar recomendações e relatórios periódicos sobre suas atividades.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Comitê Gestor será composto por:
I - Um Presidente, designado pelos membros do Comitê;
II - Representantes dos departamentos da Secretaria de Defesa Agropecuária;
III - Representantes de outras áreas técnicas da Secretaria de Defesa
Agropecuária ou do Ministério da Agricultura e Pecuária, convidados conforme
necessidade.
Parágrafo único - Poderão ser convidados representantes de outros órgãos
públicos ou entidades privadas com atuação no trânsito internacional, porém sem direito
a voto.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, de forma semestral e,
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pelo Secretário de
Defesa Agropecuária.
Art. 6º As reuniões poderão ocorrer por videoconferência, presencialmente ou
de forma híbrida, conforme disponibilidade e conveniência.
Parágrafo único - Pelo menos uma vez por ano a reunião será de forma
presencial.
Art. 7º As decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples dos membros
presentes, sendo assegurado o direito de voto a todos os membros titulares.
Parágrafo único - Em caso de empate, caberá ao Presidente do Comitê o voto
de minerva.
Art. 8º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temáticos para análise de
questões específicas, com composição, prazos e objetivos definidos.
Art. 9º Os representantes titulares devem comparecer às reuniões, devendo ser
substituídos por seus suplentes em caso de impedimento.
Parágrafo único. A ausência do titular e do suplente em três reuniões ordinárias
consecutivas implicará a solicitação de substituição dos membros da unidade, órgão ou
entidade privada.
Art. 10. As reuniões ocorrerão com a presença de pelo menos quatro
representantes, dentre eles o Presidente.
Art. 11. O Presidente terá a incumbência de secretariar as reuniões, redigir os
atos regimentais do Comitê, as atas e manter a guarda dos documentos.
Parágrafo único - A ata da reunião deverá ser encaminhada, pelos meios usuais,
no prazo máximo de 10 dias úteis após reunião, juntamente com toda documentação a ser
objeto de apreciação, ficando estabelecido igual prazo para a contestação de seus
termos.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 12. Compete ao Presidente do Comitê:
I - Convocar e presidir as reuniões do Comitê;
II - Coordenar a elaboração da pauta e distribuir previamente os materiais de
apoio;
III - Representar o Comitê junto à Secretaria de Defesa Agropecuária e a outras
instâncias;
IV - Acompanhar a execução das deliberações e encaminhar as recomendações
do Comitê;
V - Designar relatores e coordenadores de grupos de trabalho.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. As atividades do Comitê terão caráter consultivo e técnico, sem
prejuízo das competências regimentais da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Art. 14. Este regimento poderá ser alterado por proposta da maioria dos
membros e aprovação da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Comitê, e, se
necessário, pelo Secretário de Defesa Agropecuária.
Art. 16. Este regimento entra em vigor na data de sua aprovação pela
Secretaria de Defesa Agropecuária.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA