PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 247, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 247, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Delega a competência ao Secretário de Integridade
Privada para a revogação do Termo de Adesão ao Pacto
Brasil de que trata o Capítulo VI da Instrução Normativa
CGU/SIPRI nº 39, de 22 de fevereiro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
no art. 5º da Portaria Normativa CGU nº 160, de 28 de agosto de 2024, no art. 6º da
Instrução Normativa CGU/SIPRI nº 39, de 22 de fevereiro de 2024, e o que consta no
Processo nº 00190.107035/2025-45, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Integridade Privada da Controladoria-
Geral da União a competência para a revogação do Termo de Adesão ao Pacto Brasil de que
trata o Capítulo VI da Instrução Normativa CGU/SIPRI nº 39, de 22 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 315ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos 10 dias do mês de dezembro de 2025, às 10 horas, teve início, de forma
híbrida, a 315ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a
presidência do Dr. Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a
participação dos Conselheiros Arilma Cunha da Silva, Marcelo Weitzel Rabello de Souza,
Giovanni Rattacaso, Antônio Pereira Duarte, Samuel Pereira, Maria Ester Henriques
Tavares, Maria de Lourdes Souza Gouveia e Osmar Machado Fernandes. Registrou-se a
ausência justificada dos Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto
Coutinho, Herminia Celia Raymundo e Luciano Moreira Gorrilhas. Primeira Parte -
Expediente: 1. Aprovação da Ata da 314ª Sessão Ordinária do CSMPM: Aprovada. 2.
Comunicações da Presidência: Após os cumprimentos iniciais, o Sr. Presidente declarou
aberta a sessão e passou a tratar dos seguintes assuntos: 2.1) Entrega da Comenda da
Ordem do Mérito Ministério Público Militar à Presidente do Tribunal Constitucional de
Angola: O Sr. Presidente registrou a entrega da Comenda da OMMPM à Dra. Laurinda
Cardoso que não pode comparecer à cerimônia oficial. Aproveitando sua presença em
Brasília, a cerimônia foi realizada no gabinete do PGJM e contou com a participação de
alguns Conselheiros. 2.2) Reestruturação Administrativa e Criação de Secretarias: O Sr.
Presidente informou que a Secretaria de Direitos Humanos, Direito Humanitário e Relações
Internacionais foi desmembrada, visando uma atuação mais estratégica e especializada.
Assim, a Secretaria de Direitos Humanos e Direito Humanitário foi mantida sob a
titularidade da Dra. Helena Mercês Claret da Mota e da Secretária Adjunta, Dra. Karollyne
Dias Gondim Neo, e a nova Secretaria de Cooperação Jurídica e Relações Internacionais,
cuja finalidade é gerir convênios internacionais e demandas de cooperação extraterritorial,
terá como Secretário o Dr. Antônio Pereira Duarte e como Secretário Adjunto o Dr. Jorge
Augusto Caetano de Farias. 2.3) Posse de novos Ministros do Superior Tribunal Militar:
Registrou a renovação do Superior Tribunal Militar ocorrida no último ano com a posse de
novos ministros ocorrida no último ano. 2.4) Premiação CNMP: Informou que o Ministério
Público Militar seria agraciado naquela data com o Selo Respeito e Inclusão no Combate
ao Feminicídio, na Categoria Ouro, destacando que o Conselho Nacional do Ministério
Público reconheceu a relevância da atuação institucional, resultando na premiação
máxima. 2.5) Celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos: O Sr. Presidente
registrou a importância da data e anunciou o lançamento do II Diagnóstico: A Cara do
MPM", material fundamentado na política de Pró-Equidade e Agendamento Étnico-racial,
com dados sobre gênero e etnia na instituição. 3) Comunicações dos Conselheiros: O
Conselheiro Antônio Pereira Duarte agradeceu a confiança pela nomeação para a
Secretaria de Cooperação Jurídica e Relações Institucionais. Ressaltou que a atuação
internacional é vocação do MPM. Reforçou a importância do diálogo entre as secretarias.
O Conselheiro Giovanni Rattacaso comunicou sua eleição como 1º Vice-Presidente do
Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.
Convidou a todos para a posse a realizar-se nos dias 4 e 5 de fevereiro em Porto
Alegre/RS. O Sr. Presidente parabenizou o Dr. Giovanni, reconhecendo que tal ascensão é
motivo de orgulho para o MPM. A Conselheira Maria Ester Henriques Tavares, em sua
última sessão antes de sua aposentadoria, apresentou o balanço do trabalho realizado
durante sua gestão como Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM,
dentre elas a atualização do Regimento Interno, a implementação de reuniões presenciais
e por videoconferência para melhor debate. Solicitou à Presidência o apoio visando o
desenvolvimento de um sistema mais eficiente de consulta às decisões e adequação do
fluxo de atendimento da CCR, visando desburocratizar o envio de processos do 1º grau. O
Sr. Presidente informou que as questões levantadas pela Conselheira estão sendo tratadas
pela Secretaria de Prospecção e Inovação Tecnológica - SPRINT. Na sequência, os
Conselheiros Antônio Pereira Duarte e Osmar Machado Fernandes registraram satisfação
em integrar a Câmara de Coordenação, parabenizando a Dra. Maria Ester pela condução
dos trabalhos, destacando o aprendizado e a fluidez das reuniões. Segunda Parte: Ordem
do Dia: 1) Processo SEI Nº 19.03.0000.0004199/2025-42 - Afastamento da Secretária de
Direitos Humanos e Humanitário do Ministério Público Militar para participar da 3ª
Jornada de Direito Penal Internacional na Proteção dos Direitos Humanos, que será
realizado em Nuremberg, Alemanha, no período de 8 a 12 de dezembro de 2025
(extrapauta). O Sr. Presidente informou que o afastamento foi autorizado previamente
pela Portaria nº 248/PGJM, de 03 de dezembro de 2025, restando ao Conselho Superior
referendá-lo. Após os esclarecimentos, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei
Complementar nº 75/1993, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0000.0004199/2025-42,
à unanimidade, deliberou por referendar a autorização do Procurador-Geral de Justiça
Militar, relativa ao afastamento da Dra. HELENA MERCÊS CLARET DA MOTA, Procuradora
de Justiça Militar e Secretária de Direitos Humanos e Humanitário do Ministério Público
Militar, para participar da 3ª Jornada de Direito Penal Internacional na Proteção dos
Direitos Humanos, a realizar-se em Nuremberg, Alemanha, nos termos da Portaria nº
248/PGJM, de 03 de dezembro de 2025." 2) Proposta de alteração do art. 1º da Resolução
nº 129/CSMPM, de 23 de novembro de 2022, alterada pela Resolução nº 132/CSMPM, de
26 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação de Ofícios Especiais no âmbito do
Ministério Público Militar (extrapauta). O Sr. Presidente esclareceu que a proposta visa a
inclusão do Grupo Especializado em Investigações Complexas (GEIC) no rol de Ofícios
Especiais, cujas atribuições alcançam a atividade-fim, conforme prevê a Resolução nº
153/CSMPM. Após os debates, foi deliberado: "CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei
Complementar nº 75/1993, deliberou, à unanimidade, em aprovar a proposta de alteração
do art. 1º da Resolução nº 129/CSMPM, de 23 de novembro de 2022, alterada pela
Resolução nº 132/CSMPM, de 26 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação de Ofícios
Especiais no âmbito do Ministério Público Militar." 3) Processo SEI Nº
19.03.0009.0000207/2025-69. Análise de proposta de moção de desagravo. O Sr.
Presidente informou tratar-se de intercorrência havida em sessão de julgamento na 1ª
Auditoria da 3º CJM, com ofensas de advogado dirigidas a Promotor de Justiça Militar.
Após o encaminhamento de aprovação de Moção de Desagravo, houve intenso debate
entre os Conselheiros, sendo deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei
Complementar nº 75/1993, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0009.0000207/2025-69,
à unanimidade, deliberou pelo retorno do feito ao Procurador-Geral de Justiça Militar para
melhor análise e encaminhamento da matéria." Ao final da sessão, o Sr. Presidente
prestou homenagem à Conselheira Maria Ester Henriques Tavares, por ser a sua última
participação em sessão do Colegiado, enaltecendo os relevantes serviços dedicados ao
CSMPM e ao Ministério Público Militar, ocasião em que entregou-lhe, em nome do
Colegiado, uma placa comemorativa. Os demais Conselheiros associaram-se à homenagem
e também cumprimentaram a Dra. Maria Ester reconhecendo sua liderança e a
importância de sua atuação ao longo de toda sua longeva carreira.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Procurador-Geral de Justiça Militar
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária do Conselho