PORTARIA MJSP Nº 1.150, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.150, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em
vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004,
a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº
08000.055006/2020-88, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio aos
órgãos de segurança pública do Estado do Amazonas, na calha dos Rios Negro e Solimões, nos
Municípios de Barcelos e de Coari, no Estado do Amazonas, nas ações de combate ao crime
organizado, ao narcotráfico e aos crimes ambientais, e nas atividades e serviços imprescindíveis
à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter
episódico e planejado, por noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor
da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá no escopo do Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MJSP nº 1.142, de 22 de janeiro de 2026, publicada no Diário
Oficial da União, Edição Extra, de 23 de janeiro de 2026, Seção 1, página 1.
Onde se lê:
"II - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe, da
Divisão de Pesquisa e Desenvolvimento Educacional, da Coordenação de Programas
Educacionais e Serviços Socioassistenciais, da Coordenação-Geral de Respostas Integradas,
da Diretoria de Respostas Integradas Para o Uso Problemático de Álcool e Outras Drogas,
da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, para a Coordenação
de Prevenção às Violências contra Mulheres, da Coordenação-Geral de Políticas de
Prevenção à Violência e à Criminalidade, da Diretoria do Sistema Único de Segurança
Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, passando a ser denominada de
Divisão de Enfrentamento ao Feminicídio; e"
Leia-se:
"II - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe, da
Divisão de Capacitação e Formação, da Coordenação de Programas Educacionais e Serviços
Socioassistenciais, da Coordenação-Geral de Respostas Integradas, da Diretoria de
Respostas Integradas Para o Uso Problemático de Álcool e Outras Drogas, da Secretaria
Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, para a Coordenação de Prevenção
às Violências contra Mulheres, da Coordenação-Geral de Políticas de Prevenção à Violência
e à Criminalidade, da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública, da Secretaria
Nacional de Segurança Pública, passando a ser denominada de Divisão de Enfrentamento
ao Feminicídio; e"