PORTARIA MIDR Nº 502, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 502, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Realoca Função Comissionada Executiva - FCE no
âmbito da Estrutura Regimental do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de
2021, no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e nos arts. 13 e 14 do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a realocação da Função Comissionada Executiva - FCE
1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Projetos Especiais do Departamento
de Projetos e Sistemas Produtivos Regionais e Territoriais, da Secretaria Nacional de
Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, para a Coordenação-Geral de Projetos
Especiais da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial.
Art. 2º A alteração decorrente desta Portaria será registrada no Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, e refletida no regimento
interno e nas futuras alterações do Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, em
conformidade com os arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA