PORTARIA MESP Nº 7, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MESP Nº 7, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui o Comitê Interno de Alinhamento
Estratégico da Copa do Mundo de Futebol
Feminino da FIFA 2027, para alinhamento
estratégico das ações no Ministério do Esporte
para o evento no Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o Decreto nº
11.343, de 1º de janeiro de 2023; bem como as informações constantes dos autos do
processo nº 71000.007720/2026-91, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Interno de Alinhamento Estratégico da Copa
do Mundo de Futebol Feminino da FIFA 2027, cuja atribuição é o alinhamento
estratégico das ações do Ministério do Esporte relacionadas à realização do evento no
Brasil.
Art. 2º O Comitê tem por objetivo reunir as áreas do Ministério do Esporte
para debate, discussão e tomada de decisões sobre assuntos relacionados à Copa do
Mundo de Futebol Feminino da FIFA 2027, de modo a:
I - assegurar a uniformidade das informações e posicionamentos
institucionais no âmbito do Ministério do Esporte;
II - promover a articulação e a integração entre as unidades organizacionais envolvidas;
III - proporcionar espaço institucional para apresentação, debate e
consolidação de ideias, propostas e sugestões para a condução do evento; e
IV - apoiar o planejamento, a coordenação e o acompanhamento das ações
sob responsabilidade do Ministério do Esporte relacionadas à Copa do Mundo de
Futebol Feminino da FIFA 2027.
Art. 3º São diretrizes do Comitê Interno de Alinhamento Estratégico da Copa
do Mundo de Futebol Feminino da FIFA 2027:
I - atuação integrada, coordenada e colaborativa entre as unidades do
Ministério do Esporte envolvidas direta ou indiretamente com a Copa do Mundo de
Futebol Feminino da FIFA 2027 com vistas à boa governança;
II - alinhamento institucional prévio de informações, posicionamentos e
orientações, de modo a evitar divergências internas e assegurar coerência na atuação
do Ministério do Esporte;
III - transparência, tempestividade e clareza na troca de informações entre
as áreas do Ministério;
IV - estímulo à participação ativa das unidades integrantes, com abertura à apresentação
de ideias, propostas e sugestões voltadas ao aprimoramento da condução do evento;
V - observância das diretrizes governamentais e dos compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil, no que couber ao Ministério do Esporte;
VI - foco no legado esportivo, social, institucional e de políticas públicas
decorrente da realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino da FIFA 2027;
VII - respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e do interesse público; e
VIII - promoção da igualdade de gênero, da inclusão social, da
sustentabilidade e do fortalecimento do futebol feminino no País.
Art. 4º Compete ao Comitê Interno de Alinhamento Estratégico:
I - discutir sobre temas estratégicos relacionados à Copa do Mundo de
Futebol Feminino da FIFA 2027 no âmbito do Ministério do Esporte;
II - alinhar diretrizes, orientações e fluxos de informação entre as áreas do Ministério;
III - propor encaminhamentos e recomendações às instâncias competentes
do Ministério do Esporte;
IV - acompanhar a execução das ações relacionadas à Copa, no âmbito de
suas competências; e
V - articular-se com outros órgãos e entidades, quando necessário, por
intermédio das unidades competentes do Ministério do Esporte.
Art. 5º O Comitê será composto por representantes, titular e suplente, das
seguintes unidades do Ministério do Esporte:
I - Gabinete do Ministro;
II - Consultoria Jurídica;
III - Assessoria Internacional;
IV - Assessoria de Participação Social e Diversidade;
V - Assessoria Especial de Comunicação Social;
VI - Assessoria Especial de Controle Interno;
VII - Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
VIII - Secretaria Extraordinária para a Copa do Mundo de Futebol Feminino
de 2027, que o coordenará;
IX - Secretaria-Executiva;
X - Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte;
XI - Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor;
XII - Secretaria Nacional de Excelência Esportiva;
XIII - Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social;
XIV - Secretaria Nacional de Paradesporto;
XV - Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento
Econômico do Esporte;
XVI - Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem;
XVII - Ouvidoria; e
XVIII - outras unidades que venham a ser indicadas pelo Ministro de Estado
do Esporte, conforme a pertinência temática.
§ 1º Os membros do Comitê serão indicados pelos titulares das respectivas
unidades e designados por ato do Ministro de Estado do Esporte.
§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê
representantes de outros órgãos e entidades da administração pública, bem como
especialistas, quando a matéria assim o exigir.
Art. 6º O Comitê reunir-se-á, em caráter ordinário, conforme calendário a
ser definido por seu Coordenador, e, em caráter extraordinário, sempre que
convocado.
§ 1º As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial, híbrida ou por
videoconferência.
§ 2º As discussões do Comitê poderão ser registradas em ata.
Art. 7º A participação no Comitê Interno de Alinhamento Estratégico será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º A Secretaria Extraordinária para a Copa do Mundo de Futebol
Feminino de 2027 do Ministério do Esporte prestará o apoio técnico e administrativo
necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 9º O Comitê terá caráter temporário e funcionará até a conclusão das
ações do Ministério do Esporte relacionadas à realização da Copa do Mundo de
Futebol Feminino da FIFA 2027.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 17944.000175/2025-26
Interessado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre a Empresa de Saneamento de Mato
Grosso do Sul - SANESUL e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$63.606.167,26
(Sessenta e três milhões, seiscentos e seis mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e seis
centavos), cujos recursos se destinam a intervenções de Saneamento Básico no âmbito do
Programa NOVO PAC.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 17944.000182/2025-28
Interessado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre a Empresa de Saneamento de Mato
Grosso do Sul - SANESUL e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$26.882.387,37 (vinte
e seis milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e
sete centavos), cujos recursos se destinam a intervenções de Saneamento Básico no
âmbito do NOVO PAC - Saneamento Para Todos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 17944.002101/2025-24
Interessado: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre a Empresa Baiana de Águas e
Saneamento S.A. - EMBASA e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$101.573.661,85
(cento e um milhões, quinhentos e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e um reais,
oitenta e cinco centavos), cujos recursos são destinados a execução de obras de ampliação
do sistema integrado de abastecimento de água de Santa Luz e Queimadas, no âmbito do
Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC do Governo Federal.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 17944.002102/2025-79
Interessado: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a
operação de crédito interna, a ser realizada entre a Empresa Baiana de Águas e
Saneamento S.A. - EMBASA e a Caixa Econômica Federal, por meio de recursos oriundos do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS/Programa Saneamento para Todos, no
valor de R$ 131.178.286,74 (cento e trinta e um milhões, cento e setenta e oito mil,
duzentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), destinado à execução de
obras de Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Caetité, no âmbito do
Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC do Governo Federal.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União, a empresa e o ente controlador, bem como seja verificada
a adimplência da empresa em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II
e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 17944.002107/2025-00
Interessado: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre a Empresa Baiana de Águas e
Saneamento S.A. - EMBASA e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$66.725.989,88
(sessenta e seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e nove
reais e oitenta e oito centavos), cujos recursos se destinam a execução de obras de
ampliação do sistema integrado de abastecimento de água de Ipiaú, no âmbito do
Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC do Governo Federal.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552,
de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023 (adimplência), além da formalização do respectivo contrato de
contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 17944.002108/2025-46
Interessado: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia referentes a contrato de
financiamento a ser firmado entre a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. -
EMBASA, empresa não dependente vinculada ao Estado da Bahia, e a Caixa Econômica
Federal, por meio de recursos oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS/Programa Saneamento para Todos, no valor de R$ 82.827.908,65 (oitenta e dois
milhões, oitocentos e vinte e sete mil, novecentos e oito reais e sessenta e cinco centavos),
destinada à execução de obras de Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário de
Inhambupe, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC do
Governo Federal.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023
(adimplência), além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 17944.002109/2025-91
Interessado: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre a Empresa Baiana de Águas e
Saneamento S.A. - EMBASA e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$132.833.256,35
(cento e trinta e dois milhões, oitocentos e trinta e três mil duzentos e cinquenta e seis
reais e trinta e cinco centavos), cujos recursos se destinam à execução de obras de
implantação de sistema de esgotamento sanitário de Livramento de Nossa Senhora, no
âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC do Governo Federal.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 17944.002127/2025-72
Interessado: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre a Empresa Baiana de Águas e
Saneamento S.A. - EMBASA e a Caixa Econômica Federal, por meio de recursos oriundos do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS/Programa Saneamento para Todos, no
valor de R$128.946.323,82 (cento e vinte e oito milhões novecentos e quarenta e seis mil
trezentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), cujos recursos são destinados à à
execução de obras de Implantação do sistema de esgotamento sanitário de Nazaré, no
âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC do Governo Federal.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 17944.004362/2024-06
Interessado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a
operação de crédito interna, a ser realizada entre a Empresa de Saneamento de Mato
Grosso do Sul - SANESUL e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 53.311.575,62
(cinquenta e três milhões, trezentos e onze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e
sessenta e dois centavos), destinada a financiar intervenções de Saneamento Básico no
âmbito do Programa Avançar Cidades - Saneamento Para Todos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União, a empresa e o ente controlador, bem como seja verificada
a adimplência da empresa em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II
e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 17944.005293/2025-21
Interessado: Município do Rio de Janeiro (RJ).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município do Rio de Janeiro (RJ)
e a Caixa Econômica Federal (CEF), no valor de R$350.000.000,00 (trezentos e
cinquenta milhões de reais), cujos recursos se destinam à execução de obras de
prevenção de enchentes na bacia do Rio Acari, no âmbito do Programa Novo PAC -
Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, Subeixo Prevenção a Desastres - Drenagem
Urbana e Periferia Viva - Urbanização de Favelas.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552,
de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/02/2026 a 26/02/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
DIA 26 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
1 - Processo nº: 19315.722045/2024-07 - Recorrente: MARCOS VINICIUS DE SA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
2 - Processo nº: 15165.720633/2024-16 - Recorrente: MANACA DO BRASIL
COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
3 - Processo nº: 12719.721335/2024-33 - Recorrente: MARCELO VAZ -
INFORMATICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
4 - Processo nº: 12719.721034/2024-18 - Recorrente: TIBURON ARTIGOS PARA
PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.721193/2024-00 - Recorrente: PROSCIENCE
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.721127/2024-21 - Recorrente: GILSON FERNANDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.721095/2024-64 - Recorrente: GURGELMIX MAQUINAS E
FERRAMENTAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Fevereiro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
8 - Processo nº: 11128.720865/2024-51 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA
INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
9 - Processo nº: 10950.733113/2024-95 - Recorrente: RONALDO MARECA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
10 - Processo nº: 10950.732962/2024-21 - Recorrente: COSTA TEIXEIRA
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
11 - Processo nº: 10935.731574/2024-11 - Recorrente: SAMANTA APARECIDA
LORENZI DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10925.740623/2024-26 - Recorrente: ROBERTO KOTLEVSKI
UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10814.721446/2024-36 - Recorrente: ATLAS AIR INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10611.720849/2024-44 - Recorrente: VIACAO CLEBSON
TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
Presidente do(a) BR-CEJUL-CJ02 / 02ª Camara Recursal de
Julgamento