PORTARIA MDS Nº 22, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 22, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, com base no §1º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 2014
c/c artigo 21, III, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e artigo 51, II, "a" da Lei
nº 14600, de 19 de junho de 2023, e considerando os fundamentos constantes do
PARECER n. 00255/2025/CONJUR-MDS/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº
71000.013496/2024-13, resolve:
Art. 1º Indeferir o recurso interposto pela entidade CONSELHO CENTRAL DE
ARAGUARI DA SOC SÃO VICENTE DE PAULO, de Araguari/MG, inscrita no CNPJ sob o nº
16.823.205/0001-07, para manter a decisão exarada pela Secretaria Nacional de Assistência
Social, consubstanciada na Portaria nº 58, de 30 de janeiro de 2024, artigo 1º, item 2,
publicada no Diário Oficial da União nº 23, de 1º de fevereiro de 2024, seção 1, página 29,
por descumprimento do disposto no artigo 18, § 3º, da Lei nº 12.101/2009 c/c artigo 35,
§ 2º, do Estatuto do Idoso e artigo 39 do Decreto nº 8.242/2014 c/c artigo 19, I, da Lei
nº12.101/2009, com a Política Nacional de Assistência Social e com a Tipificação Nacional
de Serviços Socioassistenciais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS