PORTARIA MDS Nº 21, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 21, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, com base no caput e § 3º do art. 34 da Lei nº 12.101, de
27 de novembro de 2009, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº
00733/2022/CONJUR-MC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº
71000.103536/2009-71, resolve:
Art. 1º Deferir o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO
JOSÉ, de Curitiba/PR, inscrita sob o CNPJ nº 76.583.160.0001-72 contra a decisão da
Secretaria Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria nº 153, de 30 de
setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 1º de outubro de 2014,
seção 1, página 77, que indeferiu o seu pedido de renovação de Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social - CEBAS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS