PORTARIA MCOM Nº 21.565, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.565, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que
aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de
Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art.
498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.013156/2025-96, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda.,
inscrita no CNPJ nº 80.242.720/0001-00, por meio da Portaria nº 515, de 18 de
dezembro de 1989, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de janeiro de 1990,
com canal consignado para transmissão em tecnologia digital, nos termos da Portaria
nº 813, de 1º de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de
julho de 2012, para a Rádio e Televisão Imagem Ltda., inscrita no CNPJ nº
81.034.977/0002-02, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço
de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens,
com utilização do canal 32 (trinta e dois), digital, em caráter primário, no município de
Ventania, estado do Paraná.
Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir
os sinais provenientes da própria pessoa jurídica cessionária, inscrita no CNPJ nº
81.034.977/0002-02, detentora da concessão do serviço de radiodifusão de sons e
imagens, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto Presidencial nº 97.942, de
11 de julho de 1989, publicado no Diário Oficial da União do 12 de julho de 1989,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 04, de 22 de fevereiro de 1991, publicado no
Diário Oficial da União do dia 25 de fevereiro de 1991, para execução do serviço no
município de Paranavaí, estado do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO