PORTARIA MCOM Nº 21.562, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.562, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações,
e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2
de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o
que consta do Processo nº 53115.025576/2024-34, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.476.876/0001-05, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 36 (trinta e seis), em caráter
primário e com tecnologia digital, no município de Santo Afonso, estado de Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo
a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA, pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ
sob o nº 03.476.876/0001-05, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº
56.976, de 1º de outubro de 1965, publicado no Diário Oficial da União de 12 de
outubro de 1965, para execução do serviço no município de Cuiabá, estado do Mato
Grosso.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO