PORTARIA MCOM Nº 21.551, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.551, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.031030/2025-01, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO VOZ DO
SÃO FRANCISCO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 21.453.485/0001-49,
número de inscrição no FISTEL nº 50414159195, a partir de 24 de março de 2026, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Januária, Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO