PORTARIA MCOM Nº 21.536, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.536, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da
Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 53115.024500/2025-72, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda.,
inscrita no CNPJ nº 80.242.720/0001-00, por meio da Portaria nº 6.095, de 1º de julho de
2022, publicada no dia 4 de agosto de 2022, para a Rádio e Televisão Imagem Ltda.,
inscrita no CNPJ nº 81.034.977/0002-02, que fica autorizada a executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 29 (vinte e nove), digital, em caráter primário,
no município de Ipiranga, estado do Paraná.
Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os
sinais provenientes da própria pessoa jurídica cessionária, inscrita no CNPJ nº
81.034.977/0002-02, detentora da concessão do serviço de radiodifusão de sons e
imagens, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto Presidencial nº 97.942, de 11
de julho de 1989, publicado no Diário Oficial da União do 12 de julho de 1989, aprovado
pelo Decreto Legislativo nº 04, de 22 de fevereiro de 1991, publicado no Diário Oficial da
União do dia 25 de fevereiro de 1991, para execução do serviço no município de Paranavaí,
estado do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO