PORTARIA MCOM Nº 21.528, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.528, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.029843/2022-81, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à Exitus Sistema de Comunicação Ltda,
inscrita no C.N.P.J. nº 03.820.753/0001-31, por meio da Portaria nº 973, de 20 de
novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 28 de novembro de 2006,
aprovada pelo Decreto Legislativo nº 147, de 2009, publicado no Diário Oficial da União em
5 maio de 2009, para a Campinas Radiodifusão Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº
44.917.318/0001-07, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50406056684, no município de Rio
das Pedras, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Campinas Radiodifusão Ltda advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO