PORTARIA MCOM Nº 21.524, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.524, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53115.008580/2024-38, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Rádio Clube de
Canela Ltda., posteriormente transferida à RÁDIO VERDES CAMPOS FM LTDA., pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 24.603.803/0001-07, número de inscrição no FISTEL nº
50439457025, a partir de 1º de maio de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canela, Estado
do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta
Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO