PORTARIA MCOM Nº 21.510, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.510, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo Administrativo nº 53115.004466/2025-10, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TV Record de Rio Preto S.A, inscrita
no CNPJ nº 59.983.486/0001-78, para execução do serviço de retransmissão de televisão,
no canal 42 (quarenta e dois), digital, em caráter secundário, no município de Barbosa,
estado de São Paulo, outorgada por intermédio da Portaria nº 4554/2015/SEI-MC, com
canal consignado para execução em tecnologia digital, nos termos da Portaria nº
5365/2018/SEI-MCTIC, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de novembro de 2018,
em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO