PORTARIA MCOM Nº 21.508, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.508, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão,
ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação
GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº
53115.006222/2021-48, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Rádio TV do Amazonas Ltda,
04.387.825/0001-61, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 15
(quinze),digital,emcaráterprimário,nomunicípiodePacaraima,distritodeSurumu,estadode
Roraima, outorgada por intermédio da Portaria nº 15, de 09 de janeiro de 1992, publicada no
Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 1992, com consignação de tecnologia digital
mediante a Portaria nº 2.146, de 1º de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União,
de 08 de novembro de 2012, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO