PORTARIA MCOM Nº 21.507, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.507, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão,
ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação
GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº
53115.004450/2025-15, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à entidade TV Record de Rio Preto S/A,
inscrita no CNPJ nº 59.983.486/0001-78, para execução do serviço de retransmissão de
televisão, no canal 39 (trinta e nove), digital, em caráter primário, no município de Cosmorama,
estado de São Paulo, outorgada por intermédio da Portaria nº 3.190, de 20 de junho de 2018,
publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de julho de 2018, em razão do pedido de
desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO