PORTARIA MCOM Nº 21.504, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.504, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 01250.016868/2020-02, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à entidade Televisão Lages Ltda,
inscrita no CNPJ nº 83.012.013/0001-08, para execução do serviço de retransmissão de
televisão, no canal 23 (vinte e três), digital, em caráter primário, no município de Jaraguá
do Sul, estado de Santa Catarina, outorgada por intermédio da Portaria nº 623, de 26 de
abril de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de maio de 2002, com canal
consignado através da Portaria nº 994, de 16 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial
da União do dia 29 de julho de 2015, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO