PORTARIA ICMBIO Nº 876, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 876, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Ementa: Modifica a composição do Conselho Consultivo da APA Meandros do
Rio Araguaia (Processo 02001.007715/2002-89)
O GERENTE REGIONAL DO CENTRO-OESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria n° 1.126, de 14 de
novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 16 de novembro de 2023, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 174 da Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022,
Edição 246, Seção 1, Página 289; combinado com o Art. 5º da Portaria nº 1.440, de 10 de
maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024;
Considerando o disposto na Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no
Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta,
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP,
instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o
planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos
conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos
representantes das comunidades locais nos conselhos,
Considerando o Decreto de 02 de outubro de 1998, que criou a Área de
Proteção Ambiental dos Meandros do Rio Araguaia,
Considerando a Portaria IBAMA n° 26, de 11 de abril de 2007, que criou o
Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Meandros do Rio Araguaia,
Considerando a Instrução Normativa ICMBio n° 9, de 5 de dezembro de 2014,
que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação
Federais,
Considerando as proposições apresentadas pela Gerência Regional Centro-
Oeste do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade no Processo n.
02001.007715/2002-89, resolve:
Art. lº Modificar a composição do Conselho Consultivo da APA Meandros do Rio
Araguaia. O Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental dos Meandros do Rio
Araguaia é composto pelas representações do Poder Público e da Sociedade Civil, incluindo
os setores de conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos, agropecuária,
pesquisa e ensino, turismo e turismo de pesca, povos indígenas e comunidades locais,
considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma
seguinte:
I - ÓRGÃOS PÚBLICOS
a) Órgãos públicos ambientais
b) Órgãos do poder público, de áreas afins
II - INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA
a) Universidades e instituições de pesquisa, ensino e extensão
III - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
a) Organizações representativas do setor de agropecuária
b) Organizações representativas do setor de turismo e turismo de pesca
c) Povos Indígenas e Comunidades Locais
§1° O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério da paridade,
representatividade e equidade entre os setores, devidamente registrados em ata de
reunião e homologados pelo Gerente Regional competente do Instituto Chico Mendes.
§2° As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo
chefe da Área de Proteção Ambiental dos Meandros do Rio Araguaia ao Gerente Regional
competente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade para análise e
homologação.
Art. 2° O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável
institucional da Área de Proteção Ambiental dos Meandros do Rio Araguaia, que indicará
seu suplente.
Art. 3° A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova Portaria pelo Gerente Regional competente do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo
da APA Meandros do Rio Araguaia são previstas no seu regimento interno.
Art. 5° O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à consideração da Gerência Regional competente, que os remeterá à
Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para ciência e acompanhamento.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
SANDRO FLÁVIO DE CARVALHO