PORTARIA Nº 57, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 57, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março
de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
Inep nº 72, de 22 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º ANULAR A REVOGAÇÃO DO RESULTADO DE APROVADO SUB JUDICE do
participante KAYQUE WELLEK DELGADO DO AMARAL, CPF ***.052.721-**, código de inscrição
nº 211120210410487, conforme Portaria nº 434, de 3 de julho de 2025, publicada no DOU nº
125, Seção 1, página 99, de 07/07/2025, acerca da relação de aprovados na condição "SUB
JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de
Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida,
edição 2021/1, disciplinado pelo Edital Inep nº 72, de 22 de novembro de 2021, em decorrência
da Decisão proferida em sede de recurso de Agravo de Instrumento, nos autos do Mandado de
Segurança nº 5001032-25.2021.4.03.6005/Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO