PORTARIA Nº 165, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 165, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº
12.458, de 21 de maio de 2025, e considerando as disposições dos §§ 5º, 6º e 7º do art. 212 da Constituição Federal, dos arts. 71 a 74 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art.
69, § 5º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, do art. 7º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, do art. 30 da Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, do Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006, do Decreto-Lei nº 1.805, de 1º de outubro de 1980, e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 188, resolve:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta portaria estabelece os parâmetros para distribuição dos recursos da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação, divulga a estimativa anual de repasse aos
Estados, Distrito Federal e Municípios no ano de 2026 e as regras para operacionalização das contas correntes, da gestão, da aplicação, da fiscalização e da assistência técnica acerca dos
recursos financeiros repassados.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta portaria, considera-se:
I - "órgão equivalente gestor dos recursos da educação na respectiva esfera governamental": o órgão criado em âmbito estadual, distrital ou municipal com razão social diversa
de secretaria, mas com a atribuição legal de gerir a política educacional e os recursos destinados à educação;
II - alteração de domicílio bancário: a mudança da instituição financeira responsável pela conta corrente destinada ao depósito e à movimentação dos recursos da Quota Estadual
e Municipal, observadas as disposições desta portaria; e
III - adequação de conta corrente: a regularização da titularidade, do responsável pela movimentação dos recursos e do CNPJ, observadas as disposições desta portaria.
Capítulo II
Do Valor da Quota e da Estimativa Anual de Repasse
Art. 3º O valor da Quota Estadual e Municipal da contribuição social do salário-educação corresponde a 2/3 (dois terços) de 90% (noventa por cento) do somatório da arrecadação
líquida da contribuição social realizada no âmbito das Unidades da Federação, conforme dispõe o art. 15, § 1º, da Lei nº 9.424/1996, observado o entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal na ADPF nº 188.
Art. 4º O número de matrículas da educação básica pública, os coeficientes de distribuição dos recursos e a estimativa anual de repasse da Quota Estadual e Municipal por rede
de ensino, a vigorar no exercício de 2026, constam do Anexo desta portaria.
Parágrafo único. Os cálculos dos coeficientes de distribuição dos recursos e da estimativa anual de repasse de que trata o caput deste artigo foram obtidos, respectivamente, a partir:
I - da divisão do total do número de alunos de cada rede de ensino da educação básica pública pelo total do número de alunos da educação básica pública considerados na
distribuição dos recursos da Quota Estadual e Municipal, conforme os dados apurados no Censo Escolar da educação básica do ano de 2025; e
II - da multiplicação dos coeficientes referidos no Parágrafo único deste artigo pela fração de 2/3 (dois terços) de 90% (noventa por cento) da estimativa da arrecadação da
contribuição social do salário-educação, previsto no Volume I da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual).
Art. 5º A estimativa anual de repasse de que trata o art. 4º poderá sofrer alteração em razão do comportamento da arrecadação realizada ao longo do exercício de 2026.
Parágrafo único. Para fins do cálculo das parcelas mensais da Quota Estadual e Municipal, devidas aos Estados, Distrito Federal e Municípios no ano de 2026, será considerada
a arrecadação realizada mensalmente.
Art. 6º O FNDE divulgará, até o mês de abril do ano subsequente ao do repasse, o demonstrativo anual dos repasses da Quota Estadual e Municipal contendo a receita realizada,
o número de alunos considerados, os coeficientes de distribuição e os valores efetivamente repassados, por rede de ensino da educação básica.
Capítulo III
Das Contas Correntes
Art. 7º As contas correntes destinadas ao depósito e à movimentação dos recursos da Quota Estadual e Municipal deverão ser únicas e específicas, sendo vedada a sua
utilização:
I - para recebimento e movimentação de recursos de origem diversa;
II - para transferências a crédito de contas do próprio ente público ou para outras contas cujo CNPJ do titular possua natureza jurídica de Órgão Público do Poder Executivo
Estadual, do Distrito Federal ou do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no inciso II do caput deste artigo o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais retidos de fornecedores pagos com recursos
da Quota Estadual e Municipal, quando o ente local for o destinatário final do tributo.
Art. 8º A abertura das contas correntes únicas e específicas, destinadas ao depósito e movimentação dos recursos da Quota Estadual e Municipal, será providenciada pelo FNDE
em instituição financeira oficial, a critério do Secretário de Educação ou do dirigente máximo de órgão equivalente ao gestor dos recursos da educação.
§ 1º O domicílio bancário depositário dos recursos de que trata o caput deste artigo poderá ser alterado a pedido do Secretário de Educação ou do dirigente máximo de órgão
equivalente ao gestor dos recursos da educação, mediante a formalização de solicitação ao FNDE.
§ 2º A formalização da solicitação de alteração do domicílio bancário deverá ser realizada por meio de Ofício lavrado em papel timbrado do ente governamental ou do órgão
gestor dos recursos da educação interessado na alteração e assinado digitalmente pelas autoridades relacionadas no § 1º deste artigo, conforme modelo de ofício disponível no sítio do FNDE
na Internet em https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/salario-educacao, além de conter, obrigatoriamente, as seguintes indicações e
documentos:
I - nome completo, cargo e CPF do signatário do Ofício e o e-mail institucional do órgão responsável pela educação, com extensão governamental;
II - cópia do cartão do CNPJ do órgão responsável pela educação que será o titular da conta-corrente do novo domicílio bancário; e
III - dados do domicílio bancário atual (banco, agência e conta) e do novo domicílio bancário (banco e agência).
§ 3º A Secretaria de Educação, ou o órgão equivalente gestor dos recursos da educação na respectiva esfera governamental, deverá, nos termos previstos na Instrução Normativa
RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022, possuir:
I - registro próprio e exclusivo de matriz no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB);
II - natureza jurídica de Órgão Público do Poder Executivo Estadual, do Distrito Federal (código 102-3) ou do Poder Executivo Municipal (código 103-1), conforme o caso; e
III - atividade econômica principal destinada a regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (CNAE: 84.12-4-00).
§ 4º A alteração de domicílio bancário prevista no § 1º deste artigo somente poderá ser realizada uma única vez no ano, no período compreendido entre os meses de janeiro
a março.
§ 5º Na ocorrência da alteração de que trata o § 1º deste artigo e da adequação a que se refere o art. 9º caberá ao titular da conta-corrente vinculada ao domicílio bancário
migrado:
I - efetuar a imediata transferência para o novo domicílio da totalidade dos agendamentos a débito e das disponibilidades financeiras mantidas em conta-corrente e aplicação
financeira; e
II - providenciar o encerramento da conta vinculada ao domicílio migrado, tão logo efetivadas as transferências de que trata o inciso I deste parágrafo.
Art. 9º A Secretaria de Educação, ou o órgão equivalente gestor dos recursos da educação na respectiva esfera governamental, deverá providenciar, independentemente da
alteração de domicílio bancário de que trata o art. 8º, § 1º, a adequação das contas correntes da Quota Estadual e Municipal que estiverem em desacordo com o disposto no § 3º do art.
8º e nos arts. 11, 13 e 14, observadas as definições do art. 2º, incisos I e III.
Parágrafo único. A adequação de que trata o caput deverá ser providenciada de imediato após a publicação desta portaria na imprensa oficial da União, mediante solicitação ao
FNDE, conforme modelo de ofício referido no art. 8º, § 2º.
Art. 10 A Secretaria de Educação, ou o órgão equivalente gestor dos recursos da educação na respectiva esfera governamental, deverá declarar no Siope, no prazo de até 30
(trinta) dias da data da alteração ou da adequação de que tratam os arts. 8º e 9º, e manter atualizados os dados da conta corrente onde são depositados e movimentados os recursos da
Quota Estadual e Municipal.
Art. 11 É expressamente vedada a movimentação de recursos da Quota Estadual e Municipal em conta-corrente cujo titular seja:
I - órgão equivalente gestor dos recursos da educação na respectiva esfera governamental nos termos definidos no art. 2º, inciso I, nas situações em que o ente possua em sua
estrutura administrativa secretaria responsável pela gestão da política educacional na respectiva esfera governamental; e
II - Fundo Municipal de Educação, classificado sob a Natureza Jurídica 133-3, na forma definida nos arts. 71 a 74 da Lei nº 4.320/1964, por se tratar de unidade de natureza
orçamentária e financeira, sem personalidade administrativa própria e sem competência legal para gerir a política educacional, atribuições estas próprias do órgão responsável pela
educação.
Art. 12 É de responsabilidade da instituição financeira referida no caput do art. 8º diligenciar no sentido de fazer cumprir as condições estabelecidas nos §§ 3º ao 5º do referido
art. 8º e nos arts. 9º, 11, 13 e 14, observadas as definições do art. 2º.
Parágrafo único. A instituição financeira de que trata o caput deste artigo não se responsabilizará por prejuízos decorrentes da inobservância do disposto no art. 8º, § 5º, inciso
I, pelos titulares das contas correntes vinculadas ao domicílio bancário migrado.
Capítulo IV
Da Gestão dos Recursos
Art. 13 A Secretaria de Educação, ou o órgão equivalente gestor dos recursos da educação na respectiva esfera governamental, deverá ser o titular das contas correntes a que
se refere o caput do art. 7º, conforme estabelece o art. 69, § 5º da Lei nº 9.394/1996.
Art. 14 A movimentação dos recursos depositados nas contas correntes de que trata o caput do art. 7º deverá ser realizada pelo Secretário de educação ou dirigente máximo
do órgão equivalente gestor dos recursos da educação na respectiva esfera governamental ou por um destes em conjunto com o Chefe do Poder Executivo local.
Capítulo V
Da Aplicação dos Recursos
Art. 15 Os recursos da Quota Estadual e Municipal deverão ser aplicados no financiamento de programas, projetos e ações da educação básica pública que contribuam para a
garantia do direito à educação e para a consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais da educação básica.
Parágrafo único. É vedada destinação dos recursos de que trata esta portaria ao pagamento de aposentadorias, pensões e pessoal, nos termos do art. 212, § 7º da Constituição
Federal e do art. 7º da Lei nº 9.766/1998.
Capítulo VI
Da Fiscalização e Prestação de Contas
Art. 16 A fiscalização e o controle da aplicação, pelos entes federativos, dos recursos da Quota Estadual e Municipal, serão exercidos pelos respectivos órgãos de controle interno
e externo.
Art. 17 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas da aplicação dos recursos da Quota Estadual e Municipal aos respectivos Tribunais de Contas, conforme
os procedimentos por eles adotados, observada a regulamentação aplicável.
Capítulo VII
Da Assistência Técnica aos Entes Federativos
Art. 18 O FNDE atuará no apoio técnico relacionado aos procedimentos e aos critérios de distribuição, de operacionalização das contas correntes, da movimentação bancária e
da aplicação dos recursos da Quota Estadual e Municipal, perante os estados, o Distrito Federal e os municípios e as instâncias responsáveis pelo acompanhamento, pela fiscalização e pelo
controle interno e externo.
Parágrafo único. O apoio técnico de que trata o caput será realizado de forma ativa pelo FNDE ou mediante demanda dos entes e das instâncias interessadas, que deverão
protocolar suas solicitações, por meio do Serviço de Protocolo Digital do FNDE, instituído pela Portaria FNDE nº 182, de 2022, disponível no endereço eletrônico do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
Capítulo VIII
Das Disposições Finais
Art. 19 O Anexo e os demonstrativos de que tratam os arts. 4º e 6º serão disponibilizados no sítio eletrônico do FNDE, pelo link: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-
informacao/acoes-e-programas/financiamento/salario-educacao.
Capítulo IX
Da Vigência
Art. 20 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA