INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 58, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 58, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 354 de 27 de
agosto de 2025, que institui a solução digital
gerenciadora do processo de avaliação de desempenho
individual, AvaliaGOV, no âmbito do Sistema de Pessoal
Civil da Administração Federal - Sipec.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, caput,
incisos I, alínea "d", II, III e XI, do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e o art.
2º, caput, inciso V, e o art. 12 do Decreto nº 10.715, de 8 de junho de 2021, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, e na Instrução Normativa SGP/MGI
Nº 122, de 21 de março de 2025, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SGP/MGI nº 354, de 27 de agosto de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional que não disponham de sistema informatizado para fins de avaliação de
desempenho individual voltado ao pagamento de gratificação de desempenho, progressão e
promoção funcional deverão utilizar o AvaliaGOV.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades de que trata o caput deverão solicitar ao
órgão central do Sipec o acesso ao AvaliaGOV."(NR)
"Art. 2º-A Fica facultada a utilização do AvaliaGOV aos órgãos e entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional que disponham de sistema
informatizado para fins de avaliação de desempenho individual voltado ao pagamento de
gratificação de desempenho, progressão e promoção funcional.
§ 1º A solicitação de adesão deverá ser enviada ao órgão central do Sipec."
§ 2º Anualmente, órgãos e entidades de que trata o caput enviarão ao órgão
central do Sipec informações referentes ao ciclo avaliativo do ano anterior, conforme modelo
de instrumento para o monitoramento e cronograma a ser disponibilizado."(NR)
"Art. 3º O AvaliaGOV disporá de funcionalidade para a avaliação de desempenho
para fins de estágio probatório, denominado AvaliaGOV EP, de utilização obrigatória pelos
órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
§ 1º A avaliação de desempenho para fins de estágio probatório deve ser realizada
no AvaliaGOV EP, conforme as diretrizes, critérios e procedimentos estabelecidos no Decreto
nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, e na Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de
março de 2025.
§ 2º Fica excepcionalmente facultada a utilização do AvaliaGOV EP pelas
instituições federais de ensino.
§ 3º As instituições federais de ensino que optarem por não utilizar o AvaliaGOV EP
deverão informar ao órgão central do Sipec a opção pela não utilização conforme disposto na
Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de março de 2025."(NR)
"Art. 7º......................................................................................................................
Parágrafo único. Os ajustes de que trata o caput não se aplicam à avaliação de
desempenho para fins de estágio probatório."(NR)
"Art. 19. Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica
e fundacional que já tenham aderido ao AvaliaGOV para fins de avaliação de desempenho
individual, pagamento de gratificação de desempenho, progressão e promoção, e cujo ciclo
avaliativo esteja em andamento, poderão, em caráter excepcional, adotar os conceitos
descritos em seus normativos internos, em substituição aos constantes do Anexo, até o início
do ciclo subsequente.
........................................................................................................................"(NR)
"Art. 21-A. Os órgãos e entidades de que trata o art. 2º não poderão desenvolver
novas soluções informatizadas com a mesma finalidade do AvaliaGOV." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
Secretário de Gestão de Pessoas