EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.029/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.029/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a. Reunião Ordinária ocorrida em
05/02/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.027003/2025-47
Requerente: Evolutta Agro Biotecnologia Ltda
CQB: 487/2019
Assunto: Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de pedido de extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para a Unidade Operativa de Cravinhos/SP, concluiu pelo deferimento.
A Unidade operativa compreende a sala de limpeza e esterilização NB-1 com 13,0 m2,
laboratório de controle de qualidade NB-1 com 10,5 m2, laboratório de pesquisa e
desenvolvimento NB-1 com 28,0 m2, laboratório de fitopatologia NB-1 com 14,2 m2,
laboratório de entomologia NB-1 com 13,8 m2, casa-de-vegetação indoor NB-1 com 34,8
m2, sala de preparação de produção NB-1 com 16,5 m2 e área de produção em
biorreatores NBGE-1 com 46,5 m2, totalizando 267,4 , para as atividades de Pesquisa em
regime de contenção; Uso comercial; Transporte; Avaliação de produto; Detecção e
identificação de OGM; Descarte; Armazenamento; Produção industrial; Importação para
uso em pesquisa; Controle de Qualidade, com organismos geneticamente modificados da
classe de risco 01.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página
eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI