EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.028/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.028/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a. Reunião Ordinária ocorrida em
05/02/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.026017/2025-43
Requerente: Monsanto do Brasil Ltda
CQB: 03/96
Assunto: Solicitação de Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBIO, após análise de solicitação de extensão de CQB para as instalações
da Estação Experimental localizada em Santa Cruz das Palmeiras (SP), compreendendo:
Casa de Vegetação 2 (Ampliação da instalação); Prédio de Pesquisa (Câmara Fria 3: Inclusão
da instalação; Sala 18: Exclusão da instalação); Armazém 1 (Sala de Manipulação de
Agroquímicos: Ampliação da instalação; Circulação: Inclusão da área de circulação; Sala de
Apoio: redução da área total da instalação e exclusão de parte da área credenciada,
nomeada Sala CPD), Armazém 4 (Exclusão da instalação); Casa de Vegetação 11 (Inclusão
da instalação), para as finalidade de Pesquisa em regime de contenção; Uso Comercial;
Liberação planejada no meio ambiente; Transporte; Avaliação de produto; Detecção e
identificação de OGM; Descarte; Armazenamento; Produção industrial; Importação para
uso em pesquisa com OGMs da classe de risco I, concluiu pelo DEFERIMENTO.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que
as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim,
atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página
eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI