EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.027/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.027/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a. Reunião Ordinária ocorrida em
05/02/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.022010/2025-52
Requerente: TMG Tropical Melhoramento e Genética S.A.
CQB: 284/09
Assunto: Solicitação de Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de pedido de extensão de CQB para a Unidade
Operativa Fazenda Bela Vista do Paraíso, em Rondonópolis/MT, concernentes a duas casas-
de-vegetação para as atividades de avaliação de produto, detecção e identificação de
OGM, armazenamento com OGMs da classe de risco 01, concluiu pelo deferimento.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que
as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim,
atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página
eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI