DESPACHO N° 9, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 210. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 18/02/2026

DESPACHO N° 9, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de
fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito
Deliberativo CD 62/2026, de 29 de janeiro de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a
seguir especificado, mantendo ostermos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: NUNESFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 75.014.167/0001-00
Expediente do recurso: 1599158/25-6
Processo nº: 25351.216480/2025-36
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente

Empresas citadas