DESPACHO N° 8, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO N° 8, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de
Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18
da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 11
de fevereiro de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente
Processo nº: 25351.946224/2025-77
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 467, de 11/02/2021, que institui os Colegiados da
Farmacopeia Brasileira e define o Regimento interno destes colegiados.
Área responsável: GELAS/DIRE4
Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 6.3 - Revisão dos colegiados da Farmacopeia
Brasileira e do Regimento Interno desses colegiados (Revisão da RDC nº 467/2021).
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar
de ato normativo considerado de baixo impacto.
Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira