DESPACHO Nº 547, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº: 48500.002495/2026-44. Interessado: Goyaz Transmissão de Energia S.A (Goyaz ), CNPJ nº 31.095.289/0001-01. Decisão : indeferir o pleito de estabelecimento de parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Goyaz Transmissão de Energia S.A., Contrato de Concessão nº 23/2018, em razão da ausência de documento comprobatório da transferência dos ativos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 547, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 193. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/02/2026