DESPACHO Nº 526, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 192. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/02/2026

DESPACHO Nº 526, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905561/2023-95, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto
pela Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. CNPJ nº 28.438.913/0001-03 em
face do Despacho nº 3.140, de 22 de outubro de 2025, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que indeferiu
o pleito da transmissora com vistas à recomposição do prazo para implantação de reforço
em instalação de transmissão de energia elétrica.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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