DESPACHO Nº 519, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 193. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/02/2026

DESPACHO Nº 519, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826, de 4 de março de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, no Despacho nº 1.481, de 19 de
maio de 2025, nos documentos protocolados em 4 de fevereiro de 2026, SEI nº
48500.002826/2026-46, e o constante do Processo nº 48500.013405/2025-60, decide:
considerar atendida pela Central Elétrica Anhanguera S.A., CNPJ nº
06.308.698/0001-93, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização
da operação anuída pelo Despacho nº 1.481, de 19 de maio de 2025.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas