DESPACHO Nº 517, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 192. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/02/2026

DESPACHO Nº 517, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004380/2025-11, decide:
indeferir os pleitos formulados pelos Consórcios Cariacica I, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 34.806.896/0001-12, Cariacica II, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 34.806.895/0001-
78, e Cariacica III, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 34.806.899/0001-56, com vistas à
devolução de supostos valores cobrados a maior no faturamento das unidades
consumidoras no interregno compreendido entre a revisão tarifária da EDP Espírito Santo
e a data da publicação da Resolução Normativa nº 1.059, de 2023 sem considerar a
aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição para Geração - TUSDg.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO

Empresas citadas