DESPACHO Nº 516, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 516, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.005332/2025-32, decide:
manter a decisão exarada no Despacho nº 3.256, de 2025, no sentido de (i)
reformar a decisão exarada pela SMA, por meio do Despacho nº 2.603, de 2025, em sede de
juízo de reconsideração, e, (ii) determinar que a Equatorial Energia Goiás realize a devolução de
valores faturados incorretamente para as unidades consumidoras 780013499, nº 780081353,
nº 10005490349 e nº 10006737895, em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da
decisão, para o período de 14/06/2014 até a data da correção da classificação para iluminação
pública, nos termos do art. art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os
valores já devolvidos, encaminhando à ANEEL, em até 15 dias após esse prazo, a comprovação
do cumprimento integral da decisão.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO