DESPACHO Nº 515, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 191. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/02/2026

DESPACHO Nº 515, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.903011/2024-12, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela empresa Faveri Carnes Especiais Ltda., inscrita no CNPJ nº 24.140.619/0001-60, em
face do Despacho nº 1.796, de 2025, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que indeferiu o pleito relativo à
cobrança por excedente de reativo em unidade consumidora situada na área de concessão
da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. - EMT.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas