DESPACHO Nº 512, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 191. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/02/2026

DESPACHO Nº 512, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.009334/2025-09, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Ternium Brasil Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.005.330/0001-19 e, no mérito, negar-lhe provimento, no
sentido de manter os efeitos do Auto de Infração nº 044/2025, de 26 de março de 2025,
que aplicou multa no valor de R$ 3.453.769,78 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e
três reais, setecentos e sessenta e nove mil e setenta e oito centavos), em decorrência de
não conformidade registrada às condições de operação, manutenção, segurança e
confiabilidade da Usina Termelétrica do Atlântico (CEG: UTE.PE.RJ.029587-6.01).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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