DESPACHO Nº 510, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 510, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suasatribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017,
tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.020554/2025-85, decide:
(i) não conhecer da reclamação interposta por Geralda P. Duarte , em
decorrência da ausência do envio de documentação apta a configurar a legitimidade da
representação do consumidor; e (ii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº
48500.020554/2025-85, em face de o objeto da decisão restar prejudicado por fato
superveniente, nos termos do previsto no art. art. 69 da REN 1.133/2025 .
ANDRÉ RUELLI