DESPACHO N° 110/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

DESPACHO N° 110/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
INTERESSADO: OLIVER MAMANI HAMPA
PROCESSO Nº 08505.010746/2024-38
A Coordenadora de Processos Migratórios - substituta, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a
decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por
falta de amparo legal.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA
DESPACHOS
CertidãoNº__/2025/DNN_Igualdade_Direitos/DNN_Nacionalidade/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Interessado(a): MARIA ALCIDIA FERNANDES DA ROCHA TAVARES
Processo nº 08084.007766/2025-19.
Em atenção ao pedido datado de 27 de dezembro de 2025, em que Maria Alcidia
Fernandes da Rocha Tavares, solicita Certidão de Igualdade de Direitos, CERTIFICO que consta
na Portaria nº 665, de 29 de dezembro de 1981, publicada no Diário Oficial da União de 16 de
março de 1982, o seguinte teor: "O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe
confere o art. 8º, do Decerto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve reconhecer a igualdade
de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, no Brasil, nos termos dos arts. 2º, 3º
e 5º, do mencionado Decreto, a Maria Alcidia Fernandes da Rocha, natural de Portugal, nascida
a 07 de agosto de 1958, filha de Alcides Barbosa da Rocha e de Maria Augusta de Sousa
Fernandes, residente no Estado do Rio de Janeiro, a fim de que possa gozar dos direitos
outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis do
País. Processo 34.797/81".
CERTIFICO, ainda, que MARIA ALCIDIA FERNANDES DA ROCHA passou a assinar
MARIA ALCIDIA FERNANDES DA ROCHA TAVARES, em virtude de haver contraído matrimônio
com José Ferreira Tavares em 18 de junho de 1983, conforme Certidão de Casamento expedida
pelo Cartório do 7º Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro- RJ, Matrícula 089342
01 55 1983 3 00018 077 0012077 45.
CertidãoNº__/2025/DNN_Igualdade_Direitos/DNN_Nacionalidade/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Interessado(a): MARIA HERMINIA HIPOLITO TORRES MALTA
Processo nº 08018.108235/2025-28
Em atenção ao pedido datado de 15 de dezembro de 2025, em que Maria Herminia
Hipolito Torres, solicita Certidão de Igualdade de Direitos, CERTIFICO que consta na Portaria n.º
439 de 16 de julho de 1985, publicada no Diário Oficial da União em 17 de julho de 1985, o
seguinte teor: "O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8º, do
Decerto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve reconhecer a igualdade de direitos e
obrigações civis e o gozo de direitos políticos, no Brasil, nos termos dos arts. 2º, 3º e 5º, do
mencionado Decreto, a Maria Herminia Hipolito Torres, natural de Portugal, nascida a 21 de
abril de 1958, filha de Manuel Ferreira Torres e de Alzira de Faria Hipolito, residente no Estado
de São Paulo, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na
Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País. Processo 6 631/84".
CERTIFICO, ainda, que MARIA HERMINIA HIPOLITO TORRES passou assinar MARIA
HERMINIA HIPOLITO TORRES MALTA, por haver contraído matrimônio com Renato Malta, em
30deoutubrode1986,conformeRegistroCivildasPessoasNaturaiseTabeliãodeNotasdo31º
Subdistrito-Pirituba São Paulo/SP. (Reg. lavrado no Lv. -B- 0057, folhas 162, termo nº 16705).
HAYA JABBOUR
Chefe da Divisão