DESPACHO N° 10, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 210. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 18/02/2026

DESPACHO N° 10, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo CD 66/2026, de 29 de janeiro de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO
do recurso a seguir especificado, mantendo ostermos da decisão recorrida até a
deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: OZT COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM PRODUTO
CNPJ: 38.540.165/0001-29
Expediente do recurso: 1643066/25-2
Processo nº: 25351.021267/2025-48
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente
2ª DIRETORIA

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