DECISÃO SUROD Nº 140, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 140, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no
que consta do Processo nº 50505.077159/2025-76, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da JBS S.A.,
inscrita no CNPJ nº 02.916.265/0089-00, relativo às obras de implantação de passarela
transversal à faixa de domínio da BR-153/SP, no km 179+130, no município de Lins/SP, no
Sistema Rodoviário sob concessão da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., inscrita
no CNPJ nº 09.074183/0001-64, signatária do Contrato de Concessão do Edital Nº 005/2007.
Parágrafo único A autorização de que trata este artigo:
I - Fica condicionada à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre
a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
II - Caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos § 3º e 4º
do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000/2022.
III - Não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais
exigências junto aos órgãos competentes.
IV - Possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo
de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RETIFICAÇÃO
Na Decisão Surod nº 104, de 30 de janeiro de 2026 publicada no Diário Oficial
da União nº 29 de 11 de fevereiro de 2026, seção 1 pág 103.
Onde se lê:
"Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da IPQ
Tecnologia Ltda. (CNPJ nº 07.047.183/0007-35), para implantação poste para
videomonitoramento, na faixa de domínio da BR-101/SC, no km 414+300, no município de
Itaguaí/RJ, trecho sob concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo
S.A. - Motiva RioSP (CNPJ nº 44.319.688/0001-42), nos termos do Contrato de Concessão
do Edital Nº 003/2021."
Leia-se:
"Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da IPQ
Tecnologia Ltda. (CNPJ nº 07.047.183/0007-35), para implantação poste para
videomonitoramento, na faixa de domínio da BR-101/RJ, no km 414+300, no município de
Itaguaí/RJ, trecho sob concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo
S.A. - Motiva RioSP (CNPJ nº 44.319.688/0001-42), nos termos do Contrato de Concessão
do Edital Nº 003/2021."