DECISÃO SUROC Nº 95, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 95, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e
Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3
de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº
50505.074709/2025-03, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa EMPRESA DE
TRANSPORTE NACIONAL E INTERNACIONAL ATPO S.R.L., NIT nº 586763020, até
21 de agosto de 2030, para a prestação do serviço de transporte rodoviário
internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas
fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO
O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a
disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17
de novembro de 2020, no art. 4º, § 5º da Instrução Normativa DNIT nº 7 de 02, de agosto
de 2024 (SEI nº 18548610), que dispõe sobre o Rito do Processo Administrativo de
Reconhecimento de Dívida no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Reconhecimento
de Dívida n.º 50600.043115/2022-11, decide pelo indeferimento da Carta Recurso
Administrativo A.M. ENGENHARIA (SEI n.º 20501958) apresentada pela contratada A. M.
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.285.683/0001-33, e
RATIFICAR a Decisão de Recurso Administrativo (SEI n.º 21185535), mantendo o
indeferimento do processo de reconhecimento de dívida formulado perante o contrato n.º
02 00589/2010, pelos fundamentos de fato e de direito constantes naquele ato
decisório.
CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS
DECISÃO
O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a
disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17
de novembro de 2020, no art. 4º, §5º e art. 5º, II da Instrução Normativa DNIT nº 7 de 02,
de agosto de 2024 (SEI nº 18548610), que dispõe sobre o Rito do Processo Administrativo
de Reconhecimento de Dívida no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Reconhecimento
de Dívida nº 50607.001117/2021-92, decide CONHECER do RECURSO ADMINISTRATIVO
interposto pelo Consórcio CTESA-SOBRENCO-CONCRESOLO (CNPJ nº 68.703.701/0001-20),
detentor do Contrtato TT-1111/2013-00, para, no mérito,NEGAR-LHE PROVIMENTO,
mantendo o Despacho Decisórionº 802 de SEI n.º 21131716, proferido pelo Diretor de
Infraestrutura Rodoviária, que reconheceu a dívida no valor de R$ 503.435,13, nos termos
da Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 23534002).
CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS