DECISÃO SUPAS Nº 263, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 263, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de
maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.002533/2016-39,
decide:
Art. 1º Homologar a prorrogação da Licença Complementar nº 008/2006-ANTT
da Empresa Crucero Del Norte S.R.L., para a prestação do serviço regular de transporte
rodoviário internacional de passageiros, entre a República Argentina e a República
Federativa do Brasil, referente à linha Buenos Aires (AR) - Rio de Janeiro (BR), via Foz do
Iguaçu e vice-versa, pela fronteira Puerto Iguazu (AR) - Foz do Iguaçu (BR) - Ponte
Internacional Tancredo Neves.
§1º A linha Buenos Aires (AR) - Rio de Janeiro (BR) inclui os serviços Rosario
(AR) - Foz do Iguaçu (BR), Buenos Aires (AR) - Foz do Iguaçu (BR) e Puerto Iguazu (AR)/São
Paulo (BR)/Rio de Janeiro (BR) e vice-versa.
§2º O prazo de vigência da referida licença é até 22 de dezembro de 2035, com
base na Resolução nº 2026-55-APN-MEC, de 23 de janeiro de 2026, expedida pelo
Ministério da Economia da República Argentina, no Acordo sobre Transporte Internacional
Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de
fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais entre o Brasil e a Argentina.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR