DECISÃO SUPAS Nº 262, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 262, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do
art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022; com art. 116 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023 e pelo o que consta no processo nº 50500.167165/2024-83, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA., CNPJ nº
52.771.516/0001-33, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº
SPMG0002036, linha SAO PAULO/SP-SAO THOME DAS LETRAS/MG, com a
supressão das seções indicadas no anexo I.
Parágrafo único. A autorizatária deverá cumprir as garantias
relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período
posterior à data de encerramento das atividades, nos termos da Seção V do
Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1031, de 3 de outubro
de 2024, publicada no DOU de 11 de outubro de 2024, pág. 189, que passa
a vigorar conforme anexo II da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR