DECISÃO SUPAS Nº 260, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 260, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de
maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.389883/2015-18,
decide:
Art. 1º Homologar a emissão de licença complementar para a empresa Cruceiro
del Norte S.R.L., para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional
de passageiros, entre República Argentina e a República Federativa do Brasil, referente à
linha Salta (AR) - Florianópolis (BR), pela fronteira Bernardo de Irigoyen/Dionisio Cerqueira
(fronteira alternativa Santo Tomé - São Borja).
§ 1º A linha Salta (AR) - Florianópolis (BR) inclui o serviço Posadas (AR) -
Florianópolis (BR), pela fronteira Santo Tomé - São Borja.
§ 2º O prazo de vigência da licença é até 22 de dezembro de 2035, com base
na Resolução nº 2026-55-APN-MEC, de 23 de janeiro de 2026, expedida pelo Ministério da
Economia da República Argentina, no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre -
ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de
2002 e nos Acordos Bilaterais entre o Brasil e a Argentina.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR