DECISÃO SUPAS Nº 259, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 259, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Procedimento Comum Cível nº 1130346-65.2025.4.01.3400, processo
administrativo nº 00672.079847/2025-71, e considerando o que consta no processo nº
50500.098931/2020-29, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ
nº 03.233.439/0001-52, para autorizar a operação da linha SAO PAULO/SP-BELO
HORIZONTE/MG, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Conhecer a impugnação da VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº
61.084.018/0001-03, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR