DECISÃO SUFER Nº 12, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 12, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, da Resolução nº 5.818, de 3
de maio de 2018, e alterações, e em conformidade com o disposto na Resolução nº 5.956, de
2 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI nº
50505.000390/2026-52, decide:
Art. 1º Autorizar a execução de obras relativas ao Projeto de Interesse da
Concessionária - PIC para implantação de novo pátio ferroviário entre o km 46 + 680 m e o km
47 + 380 m do trecho da LTNF - Linha Tronco Norte Fortaleza, no município de Caucaia/CE, pela
Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL.
Art. 2º A autorização não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e
do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da
administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
No art. 3º da Deliberação ANTT nº 35, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União nº 31 de 13 de fevereiro de 2026, seção 1 pág 191.
Onde se lê:
"em 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta Deliberação"
Leia-se:
"em 10 (dez) dias, contados da data de expedição deste ato autorizativo"