ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOINVILLE Nº 2, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOINVILLE Nº 2, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede o registro especial de estabelecimento
importador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593,
de 21 de dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso IV e no art. 3º, caput, ambos da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o
contido no processo nº 10906.468883/2025-78, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977,
à pessoa jurídica que se especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de importador de bebidas
alcoólicas, sob o nº 09202/0059, ao estabelecimento da pessoa jurídica 2H DISTRIBUIDORA
LTDA, inscrito no CNPJ nº 30.574.649/0004-20, localizado na RUA CLODOALDO GOMES 655,
GALPAO B - DISTRITO INDUSTRIAL - JOINVILLE/SC, CEP 89.219-550.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO ANTONIO COSTA