ACÓRDÃO Nº 14, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Processo Ético-Disciplinar nº 65/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE DERRADEIRO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS ÚTEIS PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE UMA ANUIDADE PARA CADA UMA DAS REPRESENTADAS. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.M.S e A.N.A. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, concessão de prazo de 60 (sessenta) dias úteis para regularização e, caso não seja feita, que se aplique a penalidade de multa no valor de 1 (uma) anuidade para cada profissional, visto infração do Art. 16, incisos I e V da Lei n 6.316/75, Art. 3º, §2º da Resolução COFFITO nº 424/2013 e Art. 3º, §1º da Resolução COFFITO nº 37/1984.Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Cristiane Ferreira da Silva". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dra. Karol Casagrande Crepaldi.. CRISTIANE FERREIRA DA SILVA Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 14, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 271. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 18/02/2026